segunda-feira, 12 de maio de 2014

TCM vai fornecer relação de ‘ficha suja’

Os Tribunais de Contas já estão participando do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir deste ano, os Tribunais de Contas passam a enviar para o CNJ a lista com os nomes dos responsáveis por contas julgadas irregulares. A lista elaborada pelo TCM e outros tribunais de contas servirá para incluir os ordenadores de despesas com prestações de contas rejeitadas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade.
Essa lista será enviada também ao Ministério Público Federal (MPF), o que tornará mais célere e eficaz o processamento de dados de inelegibilidade, em âmbito nacional. Essa informações serão inseridas no Sisconta Eleitoral, o sistema do MPF criado para receber e processar nacionalmente as informações de inelegibilidade.

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