terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Diploma



Aconteceu hoje na sede do Cacau Show a solenidade presidida pela Juíza Eleitoral Priscila Mamede Mousinho que diplomou os Prefeitos de São Miguel e Bonito, além dos respectivos vices Prefeitos e Vereadores. Não obstante, conforme destacou a própria Magistrada a diplomação é o último ato da Justiça Eleitoral.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, desde a expedição do diploma é vedado ao Vereador: a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes; b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.

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