A promotora de justiça Patrícia de Fátima de Carvalho Araújo Franco ajuizou ontem ação civil pública contra a prefeita de São Miguel do Guamá, Márcia Maria Rocha Cavalcante. É que os servidores públicos de dez secretarias do município, localizado no nordeste paraense, até hoje não receberam seus salários de dezembro do ano passado.
Em caráter liminar, o MPE pede o pagamento dentro de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por cada servidor. Se não for comprovada a quitação, requer bloqueio judicial das verbas do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), do Fundo de Saúde e do ICMS do município, até o limite de 60%.
A prefeitura alega que os repasses federais e estaduais foram reduzidos. Mas a mera consulta feita pela promotoria ao Portal da Transferência revelou que os repasses são regulares. Durante reunião com representantes dos servidores, a Câmara Municipal propôs utilizar o dinheiro do FPM de janeiro para pagar o atraso do mês passado. A promotora alerta que os salários de janeiro correm o risco de ficar a descoberto.
A promotora Patrícia Franco descobriu também que não há data certa para pagamento dos salários, que fica ao alvedrio e arbítrio da prefeita, o que acarreta incerteza e intranquilidade no seio do funcionalismo. E lembra, com propriedade, que receber o pagamento em dia é o mínimo que os servidores públicos podem esperar da Administração.
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