quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Lula sanciona lei que dá poder de polícia às Forças Armadas


presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na tarde desta quarta-feira (25) a lei que cria o Estado Maior das Forças Armadas.

Enviado pelo Poder Executivo no final do ano passado ao Congresso Nacional, o texto recebeu sanção presidencial sem vetos. Durante esforço concentrado do Senado Federal, no início do mês, o plenário da Casa aprovou o PLC (Projeto de Lei Complementar) e encaminhou o texto para o presidente. Durante a solenidade, Lula agradeceu os parlamentares pela rapidez da tramitação.

Uma das principais mudanças da lei é a que autoriza as Forças Armadas a revistar pessoas e veículos, fazer patrulhamento e "prisões em flagrante delito" nas faixas de fronteiras do país. O Exército já tinha esse poder, agora ampliado para Marinha e Aeronáutica.

A nova lei ainda reforça o poder do ministro da Defesa ao dar a ele o poder de indicação dos comandantes das Forças Armadas, hoje sob responsabilidade do presidente da República. "Antes, ele [o ministro] era ouvido", ressaltou o titular da Defesa, Nelson Jobim, durante solenidade no Palácio do Planalto.

Aprendendo Direitinho:
Pelas palavras de Hely Lopes Meirelles: "poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual" . Em termos mais simples, pode ser entendido como toda limitação individual à liberdade e à propriedade em prol do interesse público. Foi Jean Rivero quem definiu poder de polícia como "o conjunto de intervenção da Administração que tende a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade". Assim, o conceito genericamente consagrado no direito administrativo brasileiro é o de que poder de polícia consiste na atividade do Estado de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é evitar que um mal se produza a partir da ação desenfreada de particulares.
COMENTÁRIOS DO BLOGUEIRO:
Muito boa a iniciativa do Presidente da Republica, assim os militares irão controlar as nossas fronteiras, as quais são as principais rotas de entrada de tráfico de drogas e armas.
Bom seria se fosse valido para todos os Estados da Federação, mas a iniciativa foi boa.
Nunca é demais lembrar que o Governo de ANA JULIA foi a única a criar o GRUPO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES que patrulham as fronteiras do Pará, o blogueiro tem vários colegas que integram esse grupo especial.

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